Ao todo, constavam na Ordem do Dia 38 matérias, entre 15 vetos
governamentais, cinco projetos de lei, sete Indicações ao Poder
Executivo e 38 requerimentos.
O primeiro veto apreciado foi o 204/2013, contrário ao projeto de lei
1.318/2013, de autoria do deputado Doda de Tião (PTB).
Dezenove
deputados decidiram pela manutenção e 11 votaram contra.
A matéria
solicita a redução da alíquota de ICMS incidente sobre os alimentos da
cesta básica.
O Poder Executivo alegou que para ser concedido o
benefício fiscal era necessária a celebração de convênio no âmbito do
Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), com repercussão
financeira e previsão orçamentária definidas, além da respectiva
compensação nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Também foi mantido o Veto 205/2013 ao projeto de lei 1.397/2013, de
Caio Roberto (PR).
Durante a votação, 24 deputados seguiram o
entendimento do Poder Executivo de que a responsabilidade sobre o
controle da utilização de película de luminosidade (
Insulfilm), em veículos de transporte público, é exclusiva da União.
Apenas sete parlamentares votaram pela rejeição.
Por ampla maioria, 24 contra seis, os parlamentares também mantiveram
o Veto 211/2013, relativo ao projeto 1.557/2013, do deputado Frei
Anastácio (PT), que propõe a sinalização em rodovias estaduais que dão
acesso a pontos turísticos, realizada por meio de placas bilíngues.
O
líder do governo, Hervázio Bezerra (PSB), explicou que, além de gerar
despesa onerosa, a propositura da matéria é de competência, exclusiva,
do Poder Executivo.
Também foram mantidos os vetos 212 e 217 de 2013, contra os projetos
de Lei 1.553/2013, do deputado Gervásio Maia (PMDB), que pede a isenção
da tarifa de embarque nos terminais rodoviários do Estado para idosos; e
o 1.635/2013, de Assis Quintans (Democratas), que torna obrigatória a
presença de profissional de odontologia nos hospitais do Estado.
Ainda durante a votação, os deputados decidiram pela rejeição de três
vetos governamentais relativos a matérias que buscavam garantias e
direitos ao consumidor.
O primeiro foi 206/2013, contrário ao projeto
1.495/2013, do deputado Vituriano de Abreu (PSC), que trata da
obrigatoriedade das empresas operadoras de telefonia fixa e móvel, na
Paraíba, a disponibilizarem a fatura mensal detalhada referente às
chamadas e mensagens SMS enviadas e acessos à internet.
O placar foi de
24 votos contra e sete a favor do veto
.
O líder do governo, Hervázio Bezerra, alegou que a proposta parlamentar era benéfica, porém inconstitucional, por se tratar de
competência
privativa da União.
Já o líder da oposição, Anísio Maia (PT),
contra-argumentou o governista.
“Não é inconstitucional, pois, se trata
de direito público subjetivo, ou seja, que o Estado tem o dever de zelar
e fazer cumprir o direito do cidadão.
A sociedade cobra de nós
políticos alguma providência contra os abusos das empresas de telefonia e
autorizar esse veto é aceitar o desrespeito que essas empresas cometem
contra o consumidor”, disse o petista.
Os demais vetos rejeitados foram o 207 e o 208 de 2013.
Ambos foram
contrários a matérias apresentadas pelo deputado Caio Roberto.
O
primeiro relativo ao projeto de Lei 1.506/2013, que tornava obrigatória a
compensação ao consumidor, por meio de abatimento ou ressarcimento
financeiro, relativo à interrupção do serviço de TV por assinatura.
Já o outro, contrário ao Projeto de Lei n° 1.507/2013, que obriga as
empresas prestadoras de serviço de telefonias fixa e móvel, de TV por
assinatura e de transmissão de dados via internet a oferecer aos
consumidores com contratos em atividade as mesmas condições
disponibilizadas aos novos clientes para a adesão aos novos planos e
pacotes promocionais.
“Para que o consumidor não se sinta uma pessoa desprestigiada ou de
pouca sorte, por não contemplar de benefícios e para que haja um
tratamento igualitário, entre novos e antigos consumidores, propomos
essa matéria”, justificou Caio Roberto.
“No mérito, quem é que pode ser
contra esse projeto?
Mas, eu pergunto aos senhores, a Assembleia
Legislativa tem competência para propor essa ação contra as operadoras?
Já adianto que não.
Essa proposta é exclusiva da presidente Dilma
Roussef (PT).
É iludir a boa fé do usuário”, alegou.
