ASSEMBLEIA PROMULGA EMENDA QUE REINTEGRA POLICIAIS MILITARES LICENCIADOS DE FORMA IRREGULAR AOS QUADROS DA CORPORAÇÃO
O texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 31 (PEC 31), aprovada no dia 21 do mês de outubro, é de autoria do deputado Janduhy Carneiro (PTN). 
Com a publicação no Diário Oficial do Estado, edição do último dia 31, a
estimativa é de que cerca de 500 homens retornem à ativa da
Polícia Militar com todos os direitos restabelecidos.A emenda 37 se baseia na Constituição de 1988 como forma de garantir aos prejudicados, não legalmente licenciados, a volta à PM, pois isso não resulta em gastos maiores aos cofres públicos.
Durante a tramitação na ALPB foram feitas consultas jurídicas ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PB) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) e, em virtude do período eleitoral, teve a votação adiada algumas vezes.
Vale destacar a mobilização dos policiais que, quase sempre, visitavam o presidente Ricardo Marcelo pedindo a aprovação da proposta.
Isso prova o papel imprescindível do Poder Legislativo que, discutindo a matéria, debateu-a à exaustão e votou corajosa e conscientemente pela sua aprovação.
