sábado, 13 de setembro de 2014
INSS NÃO PODE CORTAR AUXÍLIO-DOENÇA JUDICIAL
Auxílio garantido na Justiça não pode mais ser cortado, a não ser que haja autorização do juiz para o cancelamento
Os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que conseguiram o auxílio-doença na Justiça não poderão mais ter seus benefícios cancelados pelo instituto quando faltarem às perícias médicas.
Isto é o que garante uma portaria conjunta do instituto e do PGF (Procurador-Geral Federal) publicada no "Diário Oficial da União".
A portaria oficializa as regras para as perícias judiciais de segurados
que recebem um benefício por incapacidade e para idosos de baixa renda
ou deficientes que requisitam benefício de prestação continuada.
Se você já recebe o auxílio-doença concedido pela Justiça ou pretende vir a ser candidato ao benefício, acesse o site do Ieprev (www.ieprev.com.br) para conhecer as importantes mudanças.
O INSS informou que a nova portaria não altera a rotina de atendimento aos segurados.
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