VEREADORES DE BAYEUX ACABAM COM O VOTO SECRETO NA CÂMARA MUNICIPAL

Os vereadores de Bayeux aprovaram, à unanimidade, projeto de emenda à Lei Orgânica que põe fim ao voto secreto na Câmara Municipal.

 

              Projeto fundamentado no momento histórico brasileiro

 "Extinguimos o voto secreto como forma de dar maior transparência e moralidade aos atos da Casa, em consonância com a sociedade", afirmou o presidente da Câmara, Roni Peterson Alencar.

Nos casos de cassação de mandato, a decisão se dará por votação nominal e maioria absoluta, mediante provocação da mesa diretora, de partido político nela representado ou por denúncia de qualquer cidadão.

O processo está definido no regimento Interno e em lei, assegurado o princípio universal da ampla defesa. 

Os vetos serão apreciados dentro de 30 dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto de 2/3 dos vereadores, por votação nominal.