AGORA É LEI

CONTAS DE ÁGUA, LUZ E TELEFONE DE DEFICIENTES VISUAIS DEVEM VIR EM BRAILLE

Poucos paraibanos sabem, mas é lei.

Em todo o Estado as contas de água, energia elétrica e telefones fixo e móvel têm que ser emitidas com leitura em Braille e sem custo adicional, para os consumidores que possuem deficiência visual.

                               Pensando na acessibilidade dos consumidores paraibanos, o autor da proposta, deputado estadual Dr. Aníbal Marcolino (PEN), informou que a norma visa garantir aos cidadãos deficientes visuais o direito de receber o detalhamento de seu consumo mensal 

de forma inteligível.

Embora esteja em vigor desde o ano de 2011, a lei ainda não é de conhecimento de todos os paraibanos, talvez até por conta do pouco interesse das empresas prestadoras de serviços de avisarem aos seus consumidores sobre este direito. 

Quem deseja receber as contas adaptadas deve entrar em contato com a instituição prestadora de serviços para se cadastrar e fazer a solicitação.

Em caso de descumprimento, as empresas estão sujeitas a advertência e penalidades contidas no Código de Defesa do Consumidor.


Já em seu segundo mandato, o parlamentar Dr. Aníbal Marcolino aposta na sua experiência como médico para atuar na Assembleia Legislativa em defesa da vida e da saúde dos paraibanos.