COMISSÃO DE JUSTIÇA DO SENADO APROVA A PEC 'DEFENSORIA PARA TODOS'

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou por unanimidade parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição 4/2014, que fixa prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as unidades jurisdicionais de defensores públicos.

Agora a proposta segue para votação, em dois turnos, no plenário do Senado Federal, em regime de urgência.

A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), que está à frente do movimento em prol da PEC 'Defensoria para Todos', acredita que o apoio do relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), foi fundamental para esta conquista na casa legislativa.

Durante sessão na CCJ, Romero Jucá defendeu a necessidade da Defensoria, já que, “passadas mais de duas décadas da promulgação da Constituição, a Defensoria Pública ainda não está plenamente instalada em todos os estados”.

O presidente da Anadef, Dinarte da Páscoa Freitas, calcula que com a aprovação da proposta o número de atendimentos aumente para mais de 300 mil ao mês e, assim, será possível a realização de concurso público para levar a Defensoria Pública da União (DPU) ao interior do país.

Hoje, somente a Defensoria Pública da União (DPU) possui um déficit de 710 defensores.

Segundo o Mapa da Anadef, mais de 23% das comarcas não possuem assistência jurídica da DPU, o que representa 207 seções judiciárias sem cobertura em todo o país.

A pesquisa também indica que mais de 65 milhões de pessoas que ganham até três salários mínimos não possuem assistência do órgão.