SUPREMO DETERMINA HORÁRIO DE EXPEDIENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA SEM MUDANÇA
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, acatou pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), a fim de determinar que seja mantido, sem qualquer redução ou alteração, o horário de atendimento ao público em vigor no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
No despacho, o ministro determina comunicação urgente da decisão à presidência do TJPB.

Nesta quarta-feira (28), estava previsto, na sessão administrativa do
pleno do Tribunal, julgamento de resolução que altera o horário de
expediente nos fóruns de João Pessoa, Santa Rita, Cabedelo e Campina
Grande.
A intenção do TJPB é adotar o regime corrido único das 07h00 às
14h00, como desejam funcionários e setores do Tribunal.
A ação é fruto do trabalho do presidente da OAB-PB, Odon Bezerra; do
conselheiro federal da OAB pela Paraíba, Carlos Frederico Nobrega
Farias; e toda Diretoria da OAB-PB, que acionaram o presidente nacional
da OAB, Marcus Vinicius Coelho Furtado.
A liminar do ministro Fux determina que “os tribunais devem manter, até decisão definitiva do STF, o horário de atendimento
ao público que já está sendo adotado nos seus respectivos âmbitos, sob
pena de eventual prejuízo aos usuários do serviço público da Justiça, em
particular para a classe dos advogados.
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